Acordão de 2014-01-06 (Processo n.º 706/12.1GCBRG.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2014-01-06
  • Processo:706/12.1GCBRG.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JOÃO LEE FERREIRA
  • Descritores:PERDA A FAVOR DO ESTADO
  • Sumário:I – Não é requisito da declaração de perdimento de objeto a favor do Estado que o mesmo tenha uma relação direta com o crime imputado ao arguido.

    II – Devem ser declaradas perdidas a favor do Estado duas espingardas e respetivas munições, apreendidas ao arguido, provando-se que fez uso de uma delas para perpetrar uma ameaça de morte de um seu vizinho, com quem mantinha e ainda mantém uma relação de inimizade e de intenso conflito.