Acordão de 2014-01-16 (Processo n.º 1609/13.8TBBRG.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2014-01-16
  • Processo:1609/13.8TBBRG.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:EDGAR GOUVEIA VALENTE
  • Descritores:PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO; PLANO DE RECUPERAÇÃO; HOMOLOGAÇÃO; CRÉDITO SUBORDINADO; VIOLAÇÃO DE REGRAS PROCEDIMENTAIS
  • Sumário:No âmbito do Processo Especial de Revitalização, caso não seja, nos termos da Lei, impugnada a qualificação (“natureza”) do crédito atribuída na lista provisória (por exemplo como crédito “subordinado”) a que alude o artº 17º-D, números 2 e 3 do CIRE, a mesma considera-se assente, dado o efeito cominatório que emana do nº 4 do artº 17º-D do CIRE, mesmo que o crédito venha a ser impugnado quanto à sua existência e / ou montante.