Acordão de 2014-01-16 (Processo n.º 1409/12.2TBVVD-B.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2014-01-16
  • Processo:1409/12.2TBVVD-B.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MANUELA FIALHO
  • Descritores:EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE; INDEFERIMENTO LIMINAR; ÓNUS DA PROVA; DISPOSIÇÃO DE BENS
  • Sumário:1 - O instituto da exoneração do passivo restante em processo de insolvência permite ao devedor que seja uma pessoa singular exonerar-se dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo respectivo ou nos cinco anos subsequentes ao encerramento deste.

    2 - É motivo de indeferimento liminar do incidente, a abstenção de apresentação com prejuízo para os credores e consciência da inexistência de perspectivas sérias de melhoria da situação económica, bem como a existência de elementos que indiciem, com toda a probabilidade, a existência de culpa do devedor na criação ou no agravamento da situação de insolvência nos termos do Artº 186º.
    3 - Cabe aos credores ou ao administrador de insolvência a invocação dos factos conducentes ao indeferimento liminar.
    4 - O Artº 186º define como culposa a insolvência quando a situação tiver sido criada ou agravada em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor... nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência.
    5 - A disposição dos bens em proveito de terceiros é irrelevante para a formação do juízo de culpa, se tiver ocorrido fora do limite temporal definido no Artº 186º/1 do CIRE.