Acordão de 2014-01-16 (Processo n.º 795/12.9TBFAF.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2014-01-16
  • Processo:795/12.9TBFAF.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:PAULO DUARTE BARRETO
  • Descritores:COMPETÊNCIA MATERIAL; TRIBUNAL COMUM; TRIBUNAL ADMINISTRATIVO; CONCESSIONÁRIO; EMPREITEIRO
  • Sumário:O exercício de prerrogativas do poder público esgota-se na concessionária, não se estende às empreiteiras e subempreiteiras que são contratadas para a execução da obra.