Acordão de 2013-12-17 (Processo n.º 1135/11.0GBGMR.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2013-12-17
  • Processo:1135/11.0GBGMR.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:PAULO FERNANDES SILVA
  • Descritores:CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL; EXAME SANGUÍNEO; INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
  • Sumário:I – Em caso de acidente de trânsito, o legislador impõe que seja fiscalizada a presença de álcool nos respetivos intervenientes, devendo tal efetuar-se através de exame de pesquisa de álcool no ar expirado e, caso este não seja possível, através de pesquisa de álcool no sangue ou, na impossibilidade deste, mediante exame médico.

    II – Esta ordem de precedência impõe-se por estarem em causa uma invasão da integridade física do arguido e uma limitação do seu direito à não autoincriminação.
    II – Tendo sido efetuado exame de sangue, deverá o tribunal averiguar, sob pena ocorrer o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (art. 410 nº 2 al. a) do CPP), se tal método foi utilizado por impossibilidade de realização de exame de pesquisa no ar expirado.