Acordão de 2013-12-17 (Processo n.º 53/11.6GBMNC.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2013-12-17
  • Processo:53/11.6GBMNC.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO CONDESSO
  • Descritores:REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA; SUBSTITUIÇÃO DA PENA; PENA DE PRISÃO A CUMPRIR POR DIAS LIVRES
  • Sumário:I – A prisão por dias livres (art. 45 do Cod. Penal) constitui uma verdadeira pena de substituição, não sendo um mero regime de cumprimento de pena que possa ser aplicado em momento posterior ao da condenação.

    II – A pena de prisão efetiva, decorrente da revogação da respetiva suspensão, não pode ser alterada para o regime de prisão por dias livres.