Acordão de 2013-12-17 (Processo n.º 156200/12.0YIPRT.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2013-12-17
  • Processo:156200/12.0YIPRT.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANA CRISTINA DUARTE
  • Descritores:AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO; SENTENÇA; NOTIFICAÇÃO; ACTA DE JULGAMENTO; CITIUS
  • Sumário:1 - Quando proferida oralmente a sentença, em sede de audiência de discussão e julgamento, no qual a parte esteve presente ou para a mesma foi notificada para comparecer, vale como efectiva notificação a leitura/comunicação oral efectuada, começando a correr o prazo para o recurso nessa mesma data.

    2 - As decisões ou sentenças quando verbalmente proferidas, carecem de ser documentadas em acta.
    3 – Estando a correr o prazo de recurso, cabe à parte o ónus de solicitar (requerendo-o) que a acta respetiva seja disponibilizada se, entretanto, decorreu já o prazo de cinco dias para a prática de actos pela secretaria.