Acordão de 2013-12-17 (Processo n.º 2909/10.4TBGMR.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2013-12-17
  • Processo:2909/10.4TBGMR.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
  • Descritores:CONTAGEM DOS PRAZOS; EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
  • Sumário:Face ao princípio consagrado no artigo 297.º n.º 1 do Código Civil, a acção executiva não pode ser julgada extinta com fundamento no decurso do prazo de seis meses estabelecido no artigo 3.º n.º 1 do Decreto-Lei 4/2013 de 11-1 sem ter decorrido tal período de tempo desde a entrada em vigor deste diploma.