Acordão de 2013-12-17 (Processo n.º 1156/07.7TBFLG.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2013-12-17
  • Processo:1156/07.7TBFLG.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:HENRIQUE ANDRADE
  • Descritores:MATÉRIA DE FACTO; INTENÇÃO DAS PARTES; SIMULAÇÃO; NULIDADE; IMPUGNAÇÃO PAULIANA
  • Sumário:I – É factual, devendo, por isso ser quesitada e respondida, a matéria referente à intenção com que as partes de um contrato o celebraram.

    II – Nos termos do artº712.º, nº4, do anterior CPC, não sendo a decisão recorrida anulada relativamente a certo ponto de facto, este apenas poderá ser objecto de novo julgamento para evitar contradições na decisão.
    III – Se a sentença julga verificada a simulação a que se refere o artº240.º do CC, decretando a nulidade do contrato respectivo, e nada dizendo sobre a impugnação pauliana que, subsidiariamente, o autor também invocou, deve o recorrente, no recurso, dizer das razões pelas quais a acção deveria ter sido perspectivada apenas como de impugnação pauliana, não podendo, sob pena de improcedência, limitar-se a alegar não se verificarem os pressupostos deste instituto.