Acordão de 2013-12-17 (Processo n.º 774/13.9TBGMR.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2013-12-17
  • Processo:774/13.9TBGMR.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:PAULO DUARTE BARRETO
  • Descritores:PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO; PLANO DE RECUPERAÇÃO; PRINCÍPIO DA IGUALDADE
  • Sumário:I – Viola o princípio da igualdade dos credores um processo especial de revitalização que prevê, por um lado, que os créditos da Segurança Social e da Autoridade Tributária sejam pagos na totalidade, com juros e garantidos por hipoteca, e, por outro, que os créditos privilegiados de trabalhadores sofram uma redução substancial (50%) e ainda um período de carência de 24 meses.
    II – Os trabalhadores com privilégio imobiliário especial sobre o imóvel da devedora ficam objectivamente em situação mais favorável na ausência do aprovado plano de recuperação, que, como vimos, é especialmente gravoso para estes credores.