Acordão de 2013-12-17 (Processo n.º 268/11.7TBGMR-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2013-12-17
  • Processo:268/11.7TBGMR-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:HENRIQUE ANDRADE
  • Descritores:INJUNÇÃO COM FÓRMULA EXECUTÓRIA; OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
  • Sumário:Porque o requerido que, em oposição à providência de injunção contra ele apresentada, alegue a nulidade da sua notificação para a providência, não tem recurso da decisão, do Secretário do Balcão Nacional de Injunções, que declare a intempestividade dessa oposição, e, por isso, aponha fórmula executória no requerimento de injunção, deve aquele ser admitido a, com tal fundamento, opor-se à execução, entretanto contra ele instaurada, fundamento esse a cair na previsão do artº814.º, alínea c), do anterior CPC, em linha com o douto acórdão nº388/2013, do Tribunal Constitucional, publicado na I série do DR de 24-092013, e que julgou inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma constante do artº814.º, nº 2, do CPC, na redacção do DL 226/2008, de 20-11, quando interpretada no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimento de injunção à qual foi aposta a fórmula executória.