Acordão de 2013-12-17 (Processo n.º 52/12.0TAMLG.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2013-12-17
  • Processo:52/12.0TAMLG.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MARIA LUÍSA ARANTES
  • Descritores:SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA; ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
  • Sumário:Tendo a comunidade sentimentos de grande repulsa pelos crimes contra a autodeterminação sexual, são sobretudo razões de prevenção geral, derivadas das exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico, que justificam, em tais crimes, o afastamento da suspensão da execução da pena de prisão.