Acordão de 2013-12-02 (Processo n.º 425/09.6TAFAF.G3)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2013-12-02
  • Processo:425/09.6TAFAF.G3
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO CONDESSO
  • Descritores:PROVAS EM AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO; PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA
  • Sumário:I – A regra do art. 328 nº 6 do CPP, que fixa o prazo máximo de 30 dias para o adiamento da audiência, refere-se apenas à fase da produção da prova. A sentença constitui uma nova fase do julgamento, nada obstando a que seja lida e depositada para além do prazo de 30 dias após a deliberação.

    II – O mesmo prazo de 30 dias não se aplica no caso da sentença que, tendo subido em recurso, é anulada por falta de indicação dos factos ou por falta de fundamentação, voltando os autos tribunal recorrido para ser suprido o vício. A prova produzida anteriormente é válida, independentemente do tempo que o tribunal levar a proferir a nova sentença, porque o juízo sobre os factos provados se mantém intacto.