Acordão de 2013-12-02 (Processo n.º 166/08.1TAMNC.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2013-12-02
  • Processo:166/08.1TAMNC.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANA TEIXEIRA
  • Descritores:DESOBEDIÊNCIA QUALIFICADA
  • Sumário:Não é requisito da prática do crime de desobediência, por violação de providência cautelar, que da notificação feita aos requeridos conste expressamente a advertência da consequência penal do não cumprimento da decisão.