Acordão de 2013-12-10 (Processo n.º 874/12.2TBFAF.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2013-12-10
  • Processo:874/12.2TBFAF.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
  • Descritores:ACIDENTE DE VIAÇÃO; CIRCULAÇÃO AUTOMÓVEL; SEGURO AUTOMÓVEL
  • Sumário:1. A referência a “circulação” e “ circular” efectuada no Dec. Lei do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e art.º 503 do C. Civil tem, a nosso ver, de ser entendida, logo à partida, em termos hábeis porque não pode traduzir a ideia de que o veículo sinistrado tenha que estar movimento. Um veículo parado, em certas circunstâncias, pode constituir um risco enorme para a segurança de pessoas e bens.

    2.Um acidente é causado pelo veículo e como tal é acidente de viação sempre que o veiculo tenha sido causa directa ou indirecta do evento, ou seja, que resulte da função que lhe é própria- a função de veículo circulante, o que no caso aconteceu.
    3.Estando na presença de um automóvel pesado de mercadorias a sua função de veículo circulante é exercida pelo veículo com a sua particular configuração, em suma com todos os seus componentes, como seja o depósito do combustível ou o tubo hidráulico que também o compõe pois com todos eles circula, constituindo o referido tubo um seu componente e por tal podendo ser causa de danos como foi, ou seja, apesar de ser usado no desempenho funcional do veículo, sendo componente do veículo que circula dele podem derivar riscos para a segurança viária.