Acordão de 2013-12-10 (Processo n.º 147/1998.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2013-12-10
  • Processo:147/1998.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
  • Descritores:INVENTÁRIO; LICITAÇÕES; AVALIAÇÃO DOS BENS; RENÚNCIA; BEM DOADO
  • Sumário:1) A fundamentação das decisões judiciais não tem de ser - e não deve ser - exaustiva e com uma fundamentação supérflua ou excessiva mas, por outro lado, também não pode ser de tal forma exígua que não permita apreender os fundamentos do sentido da decisão, nem mesmo é lícito consistir na simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição, como refere o artigo 158.º n.º 2 do Código de Processo Civil;

    2) Em processo de inventário é lícito a um interessado declarar a pretensão de licitar sobre um bem doado, a que o donatário se opôs e ter sido efetuada a consequente avaliação e, posteriormente, ter vindo renunciar à mesma (licitação);
    3) Efetuada a avaliação do bem doado, a interessada pode renunciar à licitação porque, por hipótese, o valor resultante da avaliação pode estar mais de acordo com o seu valor real, daí não resultando qualquer consequência negativa para a mesma.