Acordão de 2013-12-10 (Processo n.º 1/12.6TBMNC.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2013-12-10
  • Processo:1/12.6TBMNC.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
  • Descritores:CASO JULGADO; CAUSA DE PEDIR; PEDIDO; ACIDENTE DE TRABALHO; RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
  • Sumário:No âmbito da excepção de caso julgado, a circunstância de numa "acção se pretende[r] obter (…) a responsabilização" de uma sociedade pelo "pagamento de uma indemnização" é, por si só, claramente insuficiente para se poder concluir que, por num outro processo já se ter pretendido responsabilizar essa mesma pessoa colectiva, há uma identidade de pedidos entre uma e outra causa.
    E a existência de factos comuns em duas lides não implica, necessariamente, que na segunda se repete a causa de pedir da primeira.