Acordão de 2013-12-05 (Processo n.º 2200/11.9TBVCT-G.G2)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2013-12-05
  • Processo:2200/11.9TBVCT-G.G2
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
  • Descritores:INSOLVÊNCIA; PLANO DE INSOLVÊNCIA; VERIFICAÇÃO ULTERIOR DE CRÉDITOS
  • Sumário:Depois do encerramento do processo de insolvência, com aprovação de plano de insolvência e sem que tenha havido sentença de verificação e graduação de créditos, o meio adequado dos credores poderem exercer os seus direitos contra o devedor, é o recurso à competente acção cível de condenação, sem quaisquer outras restrições que não as constantes do eventual plano de insolvência e plano de pagamento.