Acordão de 2013-12-05 (Processo n.º 274/12.4TBCBT-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2013-12-05
  • Processo:274/12.4TBCBT-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO SOBRINHO
  • Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO; AVALISTA; EXCEPÇÕES; ALTERAÇÃO DA LIVRANÇA NO SEU PREENCHIMENTO
  • Sumário:I – O avalista não pode opor ao portador da livrança os meios de defesa que competem ao avalizado, excepto o pagamento.

    II – Logo, não podem os avalistas defender-se com excepções do avalizado atinentes à relação subjacente (preenchimento abusivo, nulidades), salvo o já referido pagamento.
    III - Os oponentes, na sua qualidade de avalistas, não podem sequer opor ao exequente, portador da livrança, a excepção de preenchimento abusivo desse título.
    IV - Tal acordo respeita unicamente ao portador da livrança e ao seu subscritor.
    V - Os aqui avalistas não são sujeitos da relação jurídica existente entre o portador e o subscritor da livrança, sendo-o apenas da relação subjacente ao acto cambiário do aval, relação esta constituída entre eles e o avalizado e que só é invocável no confronto de ambos.
    VI – É válida a livrança que, por via da mudança do curso legal da moeda, de escudos para euros, nela se apôs, manuscritamente, o valor em euros, ainda que distinto do valor em escudos, devido a lapso.