Acordão de 2013-11-18 (Processo n.º 2441/09.9TAGMR.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2013-11-18
  • Processo:2441/09.9TAGMR.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANA TEIXEIRA
  • Descritores:TAXA DE JUSTIÇA; ASSISTENTE
  • Sumário:I – Em caso de crime com natureza particular, a desistência de queixa por parte do assistente implica a condenação deste em taxa de justiça e no pagamento dos encargos a que a sua atividade tiver dado lugar.

    II – A isenção do pagamento de taxa de justiça pelo assistente, prevista no art. 517 do CPP, pressupõe a existência de um facto superveniente não dependente da sua vontade, que implique a não responsabilização criminal do arguido.
    II – Sendo a desistência de queixa um ato processual inteiramente dependente da sua vontade, não cabe na previsão da norma daquele artigo.