Acordão de 2013-12-02 (Processo n.º 1839/12.0TASTS.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2013-12-02
  • Processo:1839/12.0TASTS.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANA TEIXEIRA E SILVA
  • Descritores:IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO; CUMPLICIDADE; CO-ARGUIDO
  • Sumário:I – Em caso de impugnação ampla da matéria de facto, o recurso tem por objeto os factos «provados» e «não provados» que constam da sentença recorrida, não podendo visar um “acréscimo” ou “aditamento” de factos que não foram oportunamente alegados perante o tribunal de primeira instância.

    II – É cúmplice na prática de um crime de tráfico de estupefacientes quem permite que na sua residência sejam guardados produtos que sabe serem estupefacientes, ainda que ignorando quais em concreto e em que quantidades.
    III – Podem ser livremente valoradas as declarações incriminatórias de coarguido que não se tenha recusado a responder a quaisquer perguntas formuladas pelo juízes, Ministério Público ou advogados dos restantes arguidos.