Acordão de 2013-11-25 (Processo n.º 7348/12.0TBBRG.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2013-11-25
  • Processo:7348/12.0TBBRG.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO SANTOS
  • Descritores:PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO; HOMOLOGAÇÃO; CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL; FACTOS SUPERVENIENTES; PROVA DOCUMENTAL
  • Sumário:I - Após as alterações legais introduzidas pela Lei 55-A/2010, de 31/12, no artº 30º da LGT, deixou de ser legalmente possível, sem que o Estado ( a Fazenda Nacional e/ou a Segurança Social) o tenha votado favoravelmente, homologar um plano de revitalização que contemple a redução, extinção ou moratória de créditos de natureza tributária .

    II - Destarte , desde que não aprovado com o voto favorável da entidade Pública credora, e porque em rigor integra um tal plano um conteúdo e/ou providência com incidência no passivo do devedor que implica a violação de preceitos legais imperativos, tal obriga inevitavelmente à recusa oficiosa da sua homologação pelo Juiz ( cfr. art. 215.º do CIRE).
    III - Não obstante, se após a prolação de sentença de não homologação , o devedor liquida o crédito de natureza tributária da entidade Pública credora e, qual facto superveniente, invoca e prova tal pagamento documentalmente, fazendo-o em sede de instância recursória e até ao termo do prazo para a apresentação das alegações, nada obsta já à homologação do plano de revitalização aprovado.
    IV - Na sequência do referido em III, e porque nada impede que nos recursos ordinários possa ser alegado um facto superveniente e apresentada a respectiva prova documental, e quer quando tal facto e a referida prova conduzam à confirmação da decisão impugnada, como quando impliquem a sua revogação , deve então o ad quem julgar a apelação procedente , e , revogando a sentença apelada, homologar o plano de revitalização aprovado .