Acordão de 2013-11-25 (Processo n.º 2696/09.9TBBCL.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2013-11-25
  • Processo:2696/09.9TBBCL.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO SANTOS
  • Descritores:COMPETÊNCIA INTERNACIONAL; REGULAMENTO (CE) 44/2001
  • Sumário:I - A competência do Tribunal, em geral, deve ser aferida em função do pedido formulado pelo autor e dos fundamentos (causa de pedir) que o suportam, ou seja, de acordo com a relação jurídica tal como é configurada pelo autor na petição inicial ( quid disputatum ou quid dedidendum ).

    II - A competência internacional pressupõe que o litígio, tal como o autor o configura na acção, apresenta um ou mais elementos de conexão com uma ou várias ordens jurídicas distintas do ordenamento do foro.
    III - Caindo determinada situação no âmbito de aplicação v.g. de um concreto Regulamento comunitário, e porque as regras internacionais integram-se no ordenamento jurídico de cada Estado, quando o Tribunal português é chamado a conhecer de uma causa em que haja um elemento de conexão com a ordem jurídica de outro Estado contratante, deverá ignorar as regras de competência internacional da lex fori, antes deve aplicar as regras uniformes do Regulamento.
    IV - Alegando o autor na petição inicial factualidade [ v.g. que acordaram os outorgantes em submeter a venda à incoterm EXW, cumprindo a autora a sua obrigação de entrega da mercadoria ao comprador/réu nas instalações da primeira de Portugal ] que permite subsumir o contrato outorgado com a Ré na previsão da “Competência especial” a que alude o artº 5º, nº1, alínea b), primeira parte, do Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 22/12/2000, tal é por si suficiente para considerar o tribunal português onde a acção foi interposta como competente (internacionalmente) para a julgar.