Acordão de 2013-11-25 (Processo n.º 287/12.6TBAMR.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2013-11-25
  • Processo:287/12.6TBAMR.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:FILIPE CAROÇO
  • Descritores:INQUÉRITO JUDICIAL; RECUSA LEGÍTIMA; CONCORRÊNCIA; PREJUÍZO
  • Sumário:1- No inquérito judicial à sociedade, compete ao sócio requerente fazer a prova da sua qualidade de sócio, da recusa da prestação da informação pedida ou da prestação de informação falsa, incompleta ou não elucidativa, enquanto a sociedade recusante deve provar a factualidade de que se possa retirar a licitude da recusa, enquanto facto impeditivo do direito do autor.
    2- Não constitui fundamento de recusa legítima de informação pedida pelo acionista, nos termos das al.s a) e b) do nº 4 do art.º 291º do Código das Sociedades Comerciais, o facto daquele ser gerente ou administrador de sociedades que concorrem no mercado com outras sociedades administradas pelo administrador da requerida, todas clientes desta sociedade, mas não concorrentes com ela, sem que se prove que do benefício que o A. possa tirar da informação resulta prejuízo ou seja suscetível de poder prejudicar expressivamente a sociedade requerida ou algum acionista.