Acordão de 2013-11-25 (Processo n.º 320/12.1TBVLN.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2013-11-25
  • Processo:320/12.1TBVLN.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
  • Descritores:ACÇÃO DE DIVÓRCIO; SEPARAÇÃO DE FACTO
  • Sumário:I - Para os efeitos do disposto no artigo 1781.º a) do CC é necessário que à data da propositura da acção de divórcio a separação de facto já se verifique há mais de um ano consecutivo.
    II - A "ruptura definitiva do casamento" a que se refere a alínea d) do artigo 1781.º CC não pode assentar unicamente numa "separação de facto" inferior a um ano consecutivo.