Acordão de 2013-11-25 (Processo n.º 2869/11.4TBGMR.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2013-11-25
  • Processo:2869/11.4TBGMR.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ESPINHEIRA BALTAR
  • Descritores:DEPÓSITO BANCÁRIO; INTERNET; HOMEBANKING
  • Sumário:1.No contrato coligado de depósito bancário e de serviços de acesso via Internet à sua movimentação e a outros serviços disponibilizados pela ré, entidade bancária, esta tem o dever de protecção e de informação, na sua execução continuada.

    2. O aderente tem de cumprir um conjunto de deveres conexos com a segurança do seu sistema informático e uso da chave de acesso concedida pela ré, não a fornecendo a terceiros.
    3. A entidade bancária cumpre o seu dever de protecção e informação colocando no seu site toda a informação disponível sobre segurança, que os utentes têm o dever de consultar, para se prevenirem de fraudes.
    4. Age com culpa o utente que fornece todo o conteúdo do cartão matriz perante uma solicitação numa página idêntica à do banco, uma vez que contraria toda a lógica do sistema de segurança que não pode ser desconhecida por parte do utilizador.