Acordão de 2013-11-21 (Processo n.º 397/06.9TBAVV-F.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2013-11-21
  • Processo:397/06.9TBAVV-F.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:AMÍLCAR ANDRADE
  • Descritores:INSOLVÊNCIA; CONTRATO-PROMESSA; DIREITO DE RETENÇÃO
  • Sumário:I - O artº 102º do CIRE regula os efeitos da declaração de insolvência sobre os negócios jurídicos de que o insolvente seja parte e que se encontrem nesse momento em curso: o seu cumprimento fica suspenso até que o administrador da insolvência declare optar pela execução ou recusar o cumprimento.

    II - Ao tempo da declaração de insolvência estando em curso um contrato-promessa de compra e venda (art. 410º, nº1, do Código Civil) tendo por objecto uma fracção autónoma de um imóvel, com traditio antes da celebração do contrato prometido, a que o Sr Administrador da Insolvência recusou o cumprimento, não é de aplicar o regime do incumprimento do Código Civil, mormente, do art. 442º do Código Civil, nem tão-pouco o direito de retenção sobre a massa insolvente nos termos do art. 755º, nº1, f) do Código Civil, porque o regime consignado nos nºs 1 e 2 do artº 119º do CIRE, exclui a aplicação dos citados normativos do Código Civil.
    (Sumário elaborado pelo Relator)