Acordão de 2013-11-18 (Processo n.º 1600/12.1TAGMR.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2013-11-18
  • Processo:1600/12.1TAGMR.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:FERNANDO MONTERROSO
  • Descritores:ERRO SOBRE A ILICITUDE; ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
  • Sumário:I – A falta de consciência da ilicitude só exclui a culpa se o erro não for censurável.

    II – Na nossa sociedade, se existir alguém que não souber que é proibido proferir palavras objetivamente injuriosas, com intenção de ofender o visado na sua honra, bom nome e consideração, é porque possui uma personalidade desvaliosa e merecedora de censura, que deve ser atribuída a deficiência da sua própria consciência ética.