Acordão de 2013-11-18 (Processo n.º 588/13.6JABRG-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2013-11-18
  • Processo:588/13.6JABRG-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:TERESA BALTAZAR
  • Descritores:MEDIDAS DE COACÇÃO; OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
  • Sumário:I – Após as alterações da Lei 48/2007 de 29-08 ficou claro que na ponderação do perigo de perturbação da ordem e tranquilidade públicas, enquanto requisito geral da aplicação de medida de coação, não se atende apenas à natureza e às circunstâncias do crime e à personalidade do arguido. É necessário que o arguido em concreto crie o perigo de perturbação da ordem e tranquilidade públicas.

    II – Exige-se agora igualmente que tal perigo seja grave.

    III – A medida de coação de obrigação de permanência na habitação, com vigilância eletrónica, é desproporcionadamente gravosa para um arguido com 67 anos, sem antecedentes criminais e bem inserido socialmente, indiciado por ter perpetrado um homicídio tentado com arma de fogo, em “clima de exaltação”, imediatamente após ter sido agredido corporalmente na sua residência pelo ofendido, que lhe partiu os óculos, por causa de questões relacionadas com negócios existentes entre os dois.