Acordão de 2013-11-18 (Processo n.º 52/11.8GBFLG.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2013-11-18
  • Processo:52/11.8GBFLG.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANA TEIXEIRA E SILVA
  • Descritores:AMEAÇA; MAL FUTURO
  • Sumário:I – É requisito do crime de ameaça o anúncio de um mal futuro.

    II – Há o anúncio de um mal futuro sempre que as palavras suscetíveis de provocar medo ou intranquilidade não tiverem sido proferidas na iminência da «execução» do crime anunciado, no sentido em que esta expressão é tomada para os efeitos de tentativa.