Acordão de 2013-11-12 (Processo n.º 3339/12.9TBGMR.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2013-11-12
  • Processo:3339/12.9TBGMR.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:EDGAR GOUVEIA VALENTE
  • Descritores:PROCESSO DE REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS; ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES; MONTANTE DA PENSÃO; RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
  • Sumário:I – O tribunal não pode abster-se de fixar a prestação de alimentos a cargo de um dos progenitores pela circunstância de não lhe serem conhecidos quaisquer rendimentos, devendo decidir se o descendente tem direito a alimentos e, na afirmativa, atribuir um montante, recorrendo, caso seja necessário, à equidade.
    II – A concreta possibilidade do obrigado à prestação de alimentos a cumprir é questão a apurar em execução de sentença, sede em que poderá ser desencadeado o recurso ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores.