Acordão de 2013-11-12 (Processo n.º 2938/10.8TBBRG-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2013-11-12
  • Processo:2938/10.8TBBRG-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:FILIPE CAROÇO
  • Descritores:DOCUMENTO PARTICULAR; FORÇA PROBATÓRIA; BOA-FÉ; ABUSO DE DIREITO
  • Sumário:Age com abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, o Banco mutuante que, tendo obtido da seguradora do seu crédito o pagamento do reembolso em razão da morte de um segurado mutuário, dinheiro esse que entrou numa conta D.O. do outro segurado (cônjuge mulher e executada), em vez de proceder à sua transferência em seu benefício, aceita transferir o saldo dessa conta, a pedido da executada, para uma outra conta, aberta noutra instituição bancária, e só quase oito anos depois preenche uma livrança em branco que havia sido subscrita pela executada sob o pacto de preenchimento em caso de incumprimento, e a dá à execução.