Acordão de 2013-11-12 (Processo n.º 1939/10.0TBFAF-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2013-11-12
  • Processo:1939/10.0TBFAF-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO SANTOS
  • Descritores:CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO; DOCUMENTO PARTICULAR; ASSINATURA; PROVA PLENA; ABUSO DE DIREITO
  • Sumário:1 - Ainda que seja defensável sustentar-se que é sobre o credor que recai o ónus da prova de ter efectuado a entrega de um exemplar do contrato de crédito ao consumo ao consumidor, nada obsta porém a que o tribunal dê como provado tal facto unicamente em razão de declaração do aderente [ de ter recebido o duplicado do contrato ] inserta no documento que titula o referido contrato;

    2. - É que, porque na presença de um documento particular, e estando a respectiva autoria reconhecida nos termos do artº 374º, do CC, faz ele prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor , isto por um lado , e , por outro, os factos compreendido na declaração referida consideram-se provados, desde que contrários aos interesses do declarante ;
    3. - Ademais, não obstante estar em causa um contrato de adesão, nada justifica que se considere que a declaração nele inserta e supra referida não reflicta ou traduza, em rigor, a emissão de uma declaração de vontade do aderente/consumidor.