Acordão de 2013-11-12 (Processo n.º 915/12.3TBBCL-I.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2013-11-12
  • Processo:915/12.3TBBCL-I.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:EDGAR GOUVEIA VALENTE
  • Descritores:COMPETÊNCIA MATERIAL; CRÉDITO LABORAL; INSOLVÊNCIA; MASSA INSOLVENTE
  • Sumário:I - A circunstância de se pretender ver “reconhecida uma situação jurídico-laboral” não afasta a aplicação da norma aglutinadora de competência constante do artº 89º, nº 2 do CIRE.

    II - Desde que as acções sejam “relativas às dívidas da massa insolvente”, tanto basta para que devam correr por apenso ao processo de insolvência.
    III - A lei não diz que a pretensão a um crédito sobre a massa insolvente tenha de ser a única ou sequer a principal pretensão deduzida; basta que ela seja deduzida (ainda que entre outras) para a fixação da competência por conexão seja operada (artº 89º, nº 2 do CIRE).