Acordão de 2013-11-12 (Processo n.º 253/11.9TBGMR.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2013-11-12
  • Processo:253/11.9TBGMR.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
  • Descritores:COMPETÊNCIA MATERIAL; TRIBUNAL DO TRABALHO; EXECUÇÃO; CRÉDITO LABORAL
  • Sumário:O Juízo de Execução de Guimarães não é materialmente competente para uma execução em que o título executivo consiste num "contrato de confissão e regularização de dívida com fiança", no qual a dívida reconhecida, e que se quer executar, se refere ao "pagamento dos créditos laborais devidos [à exequente] pela cessação do contrato de trabalho".