Acordão de 2013-11-14 (Processo n.º 53/11.6TBCBT-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2013-11-14
  • Processo:53/11.6TBCBT-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MANUEL BARGADO
  • Descritores:GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS; PRIVILÉGIO CREDITÓRIO; CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL; PENHORA
  • Sumário:I - Os privilégios creditórios gerais não se configuram actualmente como direitos reais de garantia, estando desprovidos de sequela sobre os bens que oneram e de prevalência sobre as garantias reais que incidam sobre tais bens, nomeadamente o penhor e a hipoteca.

    II – Da alteração da redacção do art. 751.º do Código Civil pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, na sequência da jurisprudência constitucional sobre a questão, excluindo da sua previsão os privilégios creditórios imobiliários gerais, não resulta a preferência da penhora sobre o privilégio imobiliário geral de que gozam os créditos da Segurança Social.
    III – Sendo o privilégio creditório, na definição do art. 733.º do Código Civil, um acessório do crédito que se destina a garantir, a simples constituição do crédito determina o carácter privilegiado do mesmo, sem necessidade do credor ter que realizar quaisquer outras formalidades e, por isso o credor que dele goza deve ser satisfeito com prioridade em relação à garantia do acto de penhora sobre o bem ou bens que são objecto da sua incidência.
    IV – Não gozando o exequente, sobre os imóveis penhorados, de qualquer outra causa de preferência para além da resultante da penhora, deve o seu crédito ser graduado depois do crédito da Segurança Social, garantido por privilégio imobiliário geral.