Acordão de 2013-11-14 (Processo n.º 925/07.2TBFLG.G2)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2013-11-14
  • Processo:925/07.2TBFLG.G2
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ESTELITA MENDONÇA
  • Descritores:ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL; CONTRATO DE SEGURO; FURTO; INDEMNIZAÇÃO
  • Sumário:I – Lavrada e incorporada nos autos a sentença, o juiz já não pode alterar a decisão da causa, nem modificar os fundamentos dela, apenas mantendo o exercício do poder jurisdicional para a resolução de algumas questões marginais, acessórias ou secundárias que a sentença pode suscitar entre as partes, entre as quais as nulidades nela contidas.

    II – Não podia assim o juiz - na sequência de anulação do julgamento pela Relação para ser aditado à base instrutória mais um quesito -, tendo por base a mesma matéria de facto, produzir uma nova sentença no que a essa matéria diz respeito, invertendo completamente a sua decisão, passando de condenação a absolvição, o que lhe estava vedado fazer, por se ter exaurido o poder jurisdicional do juiz.
    III - No escalamento há uma entrada que não é feita pelas vias normais (entradas das casas ou outros espaços); a entrada é sim feita por meio não convencional ou transpondo obstáculos normalmente destinados a impedir o acesso à casa.
    IV – O arrombamento consiste no rompimento, fractura ou destruição, no todo ou em parte, de qualquer elemento ou mecanismo, que servir para fechar ou impedir a entrada, exterior ou interior, no local seguro ou lugar fechado dele dependente ou de móveis destinados a guardar quaisquer objectos.
    V - O lugar fechado dependente da casa pode ser qualquer espaço circundante, que a rodeia, não acessível ao público. São exemplos desses lugares as garagens, as arrecadações, os sótãos, quer sejam comuns quer privados, desde que sejam fechados, bem como os pátios ou os jardins murados… excluídos os veículos automóveis (Assento do S.T.J. n.º 7/2000).