Acordão de 2013-11-14 (Processo n.º 557/08.8TBPVL.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2013-11-14
  • Processo:557/08.8TBPVL.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:HEITOR GONÇALVES
  • Descritores:CONTRATO DE CESSÃO DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL; RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO; INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS; INTERESSE CONTRATUAL POSITIVO
  • Sumário:I – O efectivo prejuízo causado pelo incumprimento definitivo do contrato deve ser reparado, contemplando também o interesse contratual positivo, à luz do princípio da boa fé e do equilíbrio das prestações, considerando os efeitos da liquidação resolutiva das prestações contratuais.

    II – Sabendo ambos os contraentes, desde o início, que assumiam uma execução irregular/ilegal dum contrato de cessão de exploração, concorreram ambos para essa ilicitude, aceitando os riscos que daí poderiam advir.
    III – Perante tal circunstancialismo, a resolução do contrato operada pela ré não concede à autora o direito às prestações correspondentes ao período de duração do contrato.