Acordão de 2013-11-14 (Processo n.º 62/12.8TCGMR.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2013-11-14
  • Processo:62/12.8TCGMR.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MANSO RAÍNHO
  • Descritores:CONTRATO DE SEGURO; SEGURO AUTOMÓVEL; RESERVA DE PROPRIEDADE; TOMADOR; DANO
  • Sumário:I - Contendo o contrato de seguro de danos ressalva de direitos de terceiro, na circunstância um credor hipotecário e titular do direito de reserva de propriedade sobre o veículo automóvel seguro, não tem o tomador do seguro direito a reclamar para si a indemnização pelo dano ocorrido em tal veículo.
    II - Tal direito pertence ao credor, de modo que só pode ser exercido para a sua esfera jurídica deste ou com seu consentimento.