Acordão de 2013-10-21 (Processo n.º 131/08.9TAFLG-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2013-10-21
  • Processo:131/08.9TAFLG-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANA TEIXEIRA E SILVA
  • Descritores:ERRO SOBRE A ILICITUDE; ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
  • Sumário:I – A consciência da ilicitude respeita à culpa, não ao dolo do tipo;

    II – A falta de narração na acusação de factos relativos à consciência da ilicitude só acarreta a não punibilidade da conduta relativamente a condutas cuja relevância axiológica é pouco significativa;
    III – A alegação na acusação do conhecimento da proibição legal não é indispensável à condenação relativamente aos tipos de crime cuja ilicitude é conhecida de todos, como o homicídio, as ofensas corporais, o furto ou as injúrias.