Acordão de 2013-11-04 (Processo n.º 134/12.9TAPVL.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2013-11-04
  • Processo:134/12.9TAPVL.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:FERNANDO MONTERROSO
  • Descritores:BURLA
  • Sumário:I – O crime de burla implica o emprego de um meio enganoso que seja a causa da prática, pelo burlado, dos atos de que resulta o prejuízo patrimonial. É incompatível com o uso de tal meio o facto das entregas de dinheiro se deverem a uma situação de constrangimento do queixoso, por ter receio de não vir a receber outras quantias já anteriormente emprestadas.

    II – No crime de burla, o enriquecimento do agente tem de ser ilegítimo. Para se determinar se o aumento no seu património constituiu enriquecimento ilegítimo, há que atender ao conceito civilístico de enriquecimento sem justa causa. Não basta o enriquecimento ter sido “imoral” ou “injusto”, segundo critérios do senso comum.
    III – Estando em causa entregas de dinheiro feitas pelo queixoso ao arguido, a título de “empréstimos”, para que se conclua pela prática de um crime de burla é necessário que os factos, de forma inequívoca, permitam a formulação do juízo de que não se está perante o mero não cumprimento por parte do arguido de contratos de mútuo validamente celebrados.
    IV – No âmbito da obtenção de empréstimos pelo arguido, é requisito da condenação por crime de burla que se alegue na acusação que ele atuou com a intenção de não pagar as quantias que lhe foram sendo entregues. Não é suficiente a alegação de que o arguido apresentou pretextos falsos para conseguir os empréstimos.