Acordão de 2013-11-04 (Processo n.º 8/12.3PEBRG-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2013-11-04
  • Processo:8/12.3PEBRG-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:FILIPE MELO
  • Descritores:ABERTURA DE INSTRUÇÃO; PRAZO JUDICIAL
  • Sumário:Decisão:

    Tendo o arguido, após a notificação da acusação, peticionado ao Ministério Público elementos de prova que não conhecia, existentes no inquérito, para elaborar a sua defesa, suspende-se o prazo para requerer a instrução até à data em que lhe forem facultados os elementos solicitados.