Acordão de 2013-10-29 (Processo n.º 4926/13.3TBBRG.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2013-10-29
  • Processo:4926/13.3TBBRG.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANA CRISTINA DUARTE
  • Descritores:EXECUÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA; PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO; ORDEM PÚBLICA
  • Sumário:1 – Nos termos do disposto no Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, os motivos de recusa da declaração de executoriedade de decisão proferida num Estado-Membro apenas podem abranger um dos motivos especificados nos artºs 34º e 35º do Regulamento.

    2 - Ao juiz de 1ª instância não cabe a sindicância destes motivos.
    3 – As decisões estrangeiras não podem ser objeto de revisão de mérito.
    4 – Estando assente na sentença que se executa que a ré foi ouvida, contestou e apresentou prova, bem como certificada a notificação da decisão e o seu trânsito em julgado, não pode concluir-se pela ausência do contraditório e revelia do réu, de forma a revogar a declaração de executoriedade nos termos do artigo 34.º n.ºs 1 e 2 daquele Regulamento.