Acordão de 2013-10-29 (Processo n.º 751/03.8TBGMR-C.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2013-10-29
  • Processo:751/03.8TBGMR-C.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MANUELA FIALHO
  • Descritores:FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS A MENORES; DESPACHO; FUNDAMENTAÇÃO
  • Sumário:Ao despacho de manutenção da prestação social de alimentos a menor, proferido na sequência do disposto no Artº 9º/4 do DL 164/99 de 13/05, não se aplicam as exigências de fundamentação constantes do Artº 158º/1 do CPC.