Acordão de 2013-10-29 (Processo n.º 225/12.6TBAMR.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2013-10-29
  • Processo:225/12.6TBAMR.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO SANTOS
  • Descritores:ACIDENTE DE VIAÇÃO; ESTRANGEIRO; LEI APLICÁVEL
  • Sumário:I - Estando em apreciação um acidente de viação ocorrido em Espanha, em que é lesado um cidadão português, e porque ocorrido ele após 11/1/2009, impõe-se que a Lei aplicável em sede de responsabilidade extracontratual seja aferida à luz do REGULAMENTO (CE) nº 864/2007 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Julho de 2007.

    II - O referido em I revela-se decisivo em sede de aferição da Lei aplicável pois que, se o artº 45º,nº1, do CCivil , opta pela escolha, como regra geral e em sede de responsabilidade extracontratual, da lex loci delicti commissi , já o Artº 4º, nº1, do referido Regulamento (CE) nº 864/2007, sob a epígrafe de “Regra geral” e inserido no respectivo Capítulo II , elege ao invés a Lex damni como sendo a Lei aplicável, como regra geral .
    III - Para efeitos de eleição da Lex damni referida em II, o que releva é o país onde ocorre o dano ( o dano patrimonial e/ou moral, que não o dano real ) , independentemente do país onde tenha ocorrido o facto que deu origem ao dano e independentemente do país ou países onde ocorram as consequências indirectas do facto desencadeador da obrigação de indemnização.
    IV - Em rigor, e no seguimento de alguma jurisprudência do TJUE no âmbito de interpretação do conceito de dano, dir-se-á que o lugar do dano é aquele onde “o prejuízo é materializado”, sendo “ o lugar de materialização do prejuízo o local em que o facto gerador, implicando a responsabilidade extracontratual do seu autor, produziu efeitos ( na esfera patrimonial e/ou moral ) danosos em relação à vítima .
    V - Sendo aplicável a Lei Portuguesa e tendo a acção sido intentada quando faltavam ainda mais de 5 dias para decorrer o prazo de prescrição de 3 anos do artº 498º,nº1, do CCivil, e considerando o disposto no nº2, do artº 323º, do mesmo diploma legal, manifesto é que não se verifica a prescrição do direito pelo autor invocado.