Acordão de 2013-10-29 (Processo n.º 113/11.3TBMLG.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2013-10-29
  • Processo:113/11.3TBMLG.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
  • Descritores:RUÍDO; DIREITO DE PERSONALIDADE; SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA; REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO; PRINCÍPIO DA ECONOMIA E DA UTILIDADE PROCESSUAL
  • Sumário:I - O Regulamento Geral do Ruído estabelece limites máximos objectivos inultrapassáveis, mas não consagra um direito absoluto de emissão de ruídos abaixo de tais limites, pelo que os ruídos que respeitarem o tecto que consta nesse diploma têm ainda que observar a restante legislação sobre a matéria, designadamente a referente aos direitos de personalidade.

    II - A sanção pecuniária compulsória visa impelir o devedor a cumprir a obrigação de prestação de facto infungível que lhe foi imposta e, simultaneamente, a respeitar o decidido por um tribunal; ela não se destina a indemnizar o titular do direito que se quer acautelar.
    III - Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação não for susceptível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, antemão, ser inconsequente, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processual.