Acordão de 2013-10-24 (Processo n.º 2414/09.1TBFAF.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2013-10-24
  • Processo:2414/09.1TBFAF.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:CONCEIÇÃO BUCHO
  • Descritores:CONTRATO A FAVOR DE TERCEIRO; CONTRATO DE SEGURO; LEGITIMIDADE; CONTRATO MISTO; DEPÓSITO; EMPREITADA
  • Sumário:I - Sendo o contrato de seguro de responsabilidade civil um contrato a favor de terceiro, pode o lesado demandar directamente a seguradora para exigir o ressarcimento do seu dano na medida do consentido pelo objecto do seguro.
    II - A entrega de um automóvel, com as chaves e documentos, para ser levado à inspecção e reparado um espelho retrovisor que se encontrava partido, configura um contrato misto de depósito e empreitada, cabendo ao depositário guardar a coisa depositada.