Acordão de 2013-10-24 (Processo n.º 102/2000.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2013-10-24
  • Processo:102/2000.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO SOBRINHO
  • Descritores:RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL; ACIDENTE DE VIAÇÃO; DANOS FUTUROS; PERDA DA CAPACIDADE DE GANHO; DANO BIOLÓGICO
  • Sumário:I - Os valores indicados na Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio (alterada pela Portaria nº 679/2009, de 25.06), sobre a indemnização do dano corporal têm um âmbito específico de aplicação extrajudicial (regularização eventual de sinistros entre a seguradora e os lesados) e não substituem os critérios legais previstos no Código Civil – diploma este que se sobrepõe àquele na hierarquia das leis.
    II - A atribuição de uma incapacidade permanente geral, desde que implique esforços suplementares, ainda que compatível com o exercício da actividade profissional, dá lugar à fixação de indemnização ao lesado, a título de danos patrimoniais.