Acordão de 2013-10-07 (Processo n.º 1280/11.1GBGMR.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2013-10-07
  • Processo:1280/11.1GBGMR.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:TOMÉ BRANCO
  • Descritores:ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS; OBJECTO DO PROCESSO
  • Sumário:I – Não ocorre uma alteração de factos, substancial ou não, quando o tribunal se limita a pormenorizar ou a concretizar na sentença os factos que já constam da acusação.



    II – A alteração da hora em que, em determinado dia, o arguido proferiu uma expressão injuriosa não importa uma alteração não substancial de factos, nomeadamente, se, na contestação, o arguido já tiver alegado não ter proferido as palavras imputadas na hora que foi fixada nos factos provados.