Acordão de 2013-10-21 (Processo n.º 162/02.2GBVLN.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2013-10-21
  • Processo:162/02.2GBVLN.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:PAULO FERNANDES DA SILVA
  • Descritores:ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
  • Sumário:I – A atenuação especial da pena tem caráter excecional, sendo apenas aplicável a situações residuais, não previstas pelo legislador, que constituam um desvio às hipóteses típicas.

    II – Mesmo tendo decorrido onze anos desde a prática do crime, tendo o arguido entretanto perdido a visão e mantido bom comportamento no estabelecimento prisional, não deve ser atenuada especialmente a pena de prisão, nem esta deve ser suspensa na sua execução, quanto ao autor de um crime de roubo, perpetrado com ofensas corporais sobre um taxista, que não ressarciu a vítima, não revela arrependimento e continuou a cometer crimes enquanto se manteve em liberdade, nomeadamente cometeu um crime de tráfico de estupefacientes e um crime de detenção de arma proibida quando já era invisual.